Chamamento Público nº 011/2025 – Seleção de Parceiro Privado para o Projeto Pequi Digital

A GoiásFomento convida Instituições de Pagamento autorizadas pelo Bacen e que cumpram os requisitos de habilitação dispostos no Anexo II a participar da seleção para parceria estratégica na criação da plataforma digital integrada Pequi Digital.

01. SOBRE O CHAMENTO PÚBLICO

OBJETIVO

Selecionar Instituições de Pagamento autorizadas pelo Bacen e que cumpram os requisitos de habilitação dispostos no Anexo II, para celebrar parceria estratégica, em modelo de joint venture contratual, visando estruturar e operar a plataforma Pequi Digital, que integrará serviços, negócios e programas de governo.

BASE LEGAL

Art. 28, §3º, II e §4º da Lei nº 13.303/2016.

NATUREZA DO PROCEDIMENTO

Este chamamento não constitui licitação, mas sim procedimento competitivo específico para seleção de parceiro estratégico.

Edital 011/2025

02. CRONOGRAMA OFICIAL

ETAPAS DATAS
Prazo para impugnações 04/02/2026
Prazo para pedidos de esclarecimentos 06/02/2026
Abertura do procedimento competitivo 11/02/2026
Divulgação dos resultados de habilitação e qualificação 09/03/2026

03. QUEM PODE PARTICIPAR

REQUISITOS

Instituições de Pagamento autorizadas pelo Bacen e que cumpram os requisitos de habilitação dispostos no Anexo II.

IMPEDIMENTOS

Não podem participar instituições:

  • Reunidas em consórcio;
  • Com sanções impeditivas ou declaração de inidoneidade;
  • Em falência, dissolução ou liquidação;
  • Classificadas pelo BACEN nos segmentos S1, S2 ou S3;
  • Com contratos diretos com o Governo de Goiás em operações de crédito ou programas sociais;
  • Listadas como partes relacionadas da GoiásFomento;
  • Envolvidas em operações com contas-bolsão irregulares ou alvo de medidas cautelares do BACEN.

Empresas em recuperação judicial podem participar, desde que:

  • O plano esteja aprovado e homologado judicialmente;
  • A recuperação esteja deferida;
  • Apresentem certidão judicial substitutiva comprovando capacidade econômica.

04. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA

  • Documento de identificação dos responsáveis legais;

  • Registro comercial (empresário individual);
  • Estatuto/contrato social atualizado;
  • Atas de eleição de administradores (S/A);
  • Registro ou autorização para empresas estrangeiras.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

  • CNPJ
  • Inscrição estadual/municipal (quando aplicável)
  • Certidão conjunta RFB/PGFN
  • FGTS
  • Fazenda Estadual
  • Fazenda Municipal
  • CNDT

DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS E ANEXOS

Faça o donwload dos modelos e demais anexos abaixo:

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO

PARECERES

05. COMO ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO

Toda documentação deve ser enviada para:

📧 selecao.pequidigital@goiasfomento.com

ENTREGA PRESENCIAL (EXCEPCIONAL)

Mediante justificativa, na sede da GoiásFomento:

Avenida Goiás, nº 91, Setor Central, Goiânia/GO
Horário: 9h às 17h
Obrigatório levar mídia digital com os mesmos arquivos entregues fisicamente.

06. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

ETAPAS

  1. Habilitação
  2. Avaliação da Proposta (Plano de Trabalho)
  3. Avaliação de Integridade

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

  1. Solução de emissão de cartões (Issuer Processing)
  2. Governança e confiabilidade
  3. Maturidade e inovação da solução BaaS/SaaS
  4. Estrutura de crédito (SCD/Financeira)
  5. Experiência em contas digitais
  6. Volume transacionado (2023–2024)
  7. Patrimônio líquido (2024)
  8. Sorteio

07. AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE

A empresa selecionada será submetida à Due Diligence de Integridade, incluindo:

  • Verificação de PLD/FT e identificação de beneficiários finais;
  • Conformidade regulatória e fiscal (incluindo e-Financeira);
  • Análise reputacional em bases de compliance;
  • Verificação de riscos previstos na Matriz de Riscos.

RISCOS DE INTEGRIDADE INACEITÁVEIS

Podem levar à desqualificação:

  • Falhas em controles de PLD/FT;
  • Uso irregular de contas-bolsão;
  • Inconsistências fiscais e regulatórias;
  • Risco reputacional grave envolvendo sócios ou administradores.


08. LGPD E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A interessada deve comprovar:

  • Governança de dados;
  • Logs e trilhas de auditoria;
  • Mecanismos de consentimento;
  • Conformidade com padrões ISO 27001, PCI DSS e similares.


09. AVISO SOBRE VOLUMETRIAS

As volumetrias, projeções e dados do Plano de Negócios são estimativas, não constituem:

  • Garantia de demanda;
  • Promessa de faturamento;
  • Obrigação contratual da GoiásFomento;
  • A interessada deve realizar sua própria análise de mercado e assumir os riscos inerentes.