FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos

I. Encargos Financeiros

1. Sobre o principal da dívida das empresas financiadas com a GoiásFomento, incidirão juros compensatórios compostos pela:

a) TR – Taxa Referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescidos pelo SPREAD.

b) Para FINANCIADAS enquadradas nos portes I e II incidirão juros compostos de 4,2% a.a. a título de SPREAD.

c) Para FINANCIADAS enquadradas no porte III incidirão juros compostos de 5,5% a.a. a título de SPREAD.

II. Limite de Financiamento por Operação

1. R$ 150 mil a R$ 5 milhões.

III. Participação da GoiásFomento/FINEP e Ressarcimento de Despesas

1. A participação da GoiásFomento/FINEP nos financiamentos concedidos às FINANCIADAS será de no máximo 90% para as FINANCIADAS de porte I e de no máximo 80% para as FINANCIADAS de portes II e III.

2. Poderão ser ressarcidas as despesas realizadas, em itens financiáveis do projeto, retroativos aos 6 (seis) meses anteriores à data da entrada da solicitação de financiamento pelas FINANCIADAS na GoiásFomento. A comprovação se dará através de registro de documentação do projeto protocolada na Agência.

IV. Prazos

1. O somatório do prazo de carência e de amortização concedido pela GoiásFomento às FINANCIADAS será de no máximo 96 meses, sendo a carência máxima de 24 meses.

2. Respeitado o limite de 24 meses, o prazo de carência poderá ser correspondente, no máximo, ao número de meses referente ao prazo de execução do projeto acrescido de 6 meses. Caso seja do interesse do projeto, poderá ser concedido o prazo máximo de até 24 meses.

3. A GoiásFomento poderá dispensar ou reduzir o prazo de carência de financiamentos concedidos quando as FINANCIADAS manifestarem interesse neste sentido ou quando o desenvolvimento do produto, processo ou serviço, objeto dos financiamentos, estiver em estágio avançado para a respectiva comercialização.

V. Itens Financiáveis

1. São considerados como itens financiáveis do projeto aqueles necessários às atividades de inovação e elencados a seguir:

a) Obras Civis/Instalações;

b) Equipamentos Nacionais e Importados;

c) Softwares;

d) Matérias Primas e Material de Consumo;

e) Equipe Própria;

f) Treinamentos;

g) Serviços de Consultoria;

h) Serviços de Terceiros;

i) Viagens/Diárias;

j) Taxa de acesso a fundos de aval e garantidores;

k) Outros, conforme disciplinado no Manual Operacional e de Orientação aos Agentes Financeiros.

VI. Desembolsos

1. Para o desembolso das parcelas subsequentes à primeira, a empresa financiada deverá apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, os seguintes documentos:

a) Demonstrativo das despesas realizadas com os recursos anteriormente liberados pelo AGENTE FINANCEIRO.

b) Demonstrativo da utilização de recursos próprios no período, de acordo com o cronograma de desembolso.

c) Relatório parcial de andamento das atividades físico-financeiras e prestações de contas do projeto, conforme proposta do projeto aprovado pelo Agente Financeiro cujo conteúdo se encontra no Manual Operacional e de Orientação aos Agentes Financeiros.

d) Apresentar certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.

I. Objetivos dos Financiamentos

1. Só poderão ser financiados projetos destinados a financiar a aquisição de tecnologias do setor de telecomunicações desenvolvidas por empresas brasileiras inovadoras e equipamentos de telecomunicações produzidos localmente, de acordo com as orientações do Manual Operacional e de Orientação aos Agentes Financeiros da FINEP.

II. Condições Especiais de Enquadramento

1. Somente poderão ser financiadas as seguintes categorias de empresas e outras pessoas jurídicas de direito privado:

a) Empresas que desenvolvam bens e serviços especializados para o setor de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

b) Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

c) Instituições de pesquisa privadas, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, com comprovada atuação no campo das Tecnologias da Informação e da Comunicação e que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, três anos.

d) Instituições de ensino privadas, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, com comprovada atuação no campo das Tecnologias da Informação e da Comunicação e que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, 3 anos.

III. Encargos Financeiros

1. Sobre o principal da dívida das empresas financiadas com a GoiásFomento, incidirão juros compensatórios compostos pela:

a) TR – Taxa Referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescidos pelo SPREAD.

b) Sobre o principal da dívida das FINANCIADAS com o AGENTE FINACEIRO incidirão, pro rata temporis, juros compostos de até 7% a.a. a título de SPREAD.

IV. Limite de Financiamento por Operação

1. R$ 150 mil a R$ 5 milhões.

V. Participação da GoiásFomento/FINEP e Ressarcimento de Despesas

1. A participação da FINEP nos financiamentos concedidos pela GoiásFomento às FINANCIADAS será de até 100% .

2. Poderão ser ressarcidas as despesas realizadas, em itens financiáveis do projeto, retroativos aos 6 meses anteriores à data da entrada da solicitação de financiamento pelas FINANCIADAS na GoiásFomento. A comprovação se dará através de registro de documentação do projeto protocolada na agência.

VI. Prazos

1. Caberá à GoiásFomento estabelecer os prazos de carência e amortização dos financiamentos concedidos às empresas financiadas, adequando-os à sua capacidade de pagamento em função do projeto, respeitado o limite abaixo referido.

2. O somatório do prazo de carência e de amortização concedido pela GoiásFomento às empresas financiadas será de no máximo 120 meses, sendo a carência máxima de 24 meses.

3. A GoiásFomento poderá dispensar ou reduzir o prazo de carência de financiamentos concedidos quando as FINANCIADAS manifestarem interesse neste sentido e será contado a partir da data de contratação.

VII. Itens Financiáveis

1. São considerados como itens financiáveis do projeto aqueles necessários às atividades de inovação e elencados a seguir:

a) Equipamentos de telecomunicações pertencentes à posição Nomenclatura Comum Mercosul (NCM) 85.17 e reconhecidos como Bens Desenvolvidos no País pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), nos termos da Portaria MCT 950/2006, representando no mínimo 30% (trinta por cento) do valor total financiado.

b) Cabos de fibra ótica, pertencentes à posição NCM 8544.70 e reconhecidos como Bens Desenvolvidos no País pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), nos termos da Portaria MCT 950/2006.

c) Equipamentos de telecomunicações pertencentes à posição Nomenclatura Comum Mercosul (NCM) 85.17, que sejam produzidos localmente, de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB).

d) Capital de giro, representando no máximo 30% (trinta por cento) do valor total financiado.

VIII. Desembolsos

1. Para desembolso do valor do financiamento, realizado em parcela única, a FINANCIADA deve apresentar comprovação de pedido a fornecedores e/ou da(s) aquisição(ões) no valor total do financiamento:

a) O valor do desembolso será equivalente ao valor apresentado nas comprovações de pedido a fornecedores e nas comprovações de aquisição.

b) A eventual diferença entre o valor do crédito concedido e o valor total apresentado nas comprovações referidas no item anterior, deverá ser devolvida à Finep pela GoiásFomento.

2. A FINANCIADA deve efetuar o pagamento aos respectivos fornecedores em até 30 dias após o desembolso pelo AGENTE FINANCEIRO, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante solicitação fundamentada pela FINANCIADA à GoiásFomento:

a) Excepcionalmente, desde que por motivos alheios à vontade da FINANCIADA a GoiásFomento poderá admitir, mediante pedido fundamentado, a prorrogação adicional de 30 dias.

b) Caberá a GoiásFomento a avaliação e deliberação quanto ao pleito de prorrogação.

I. Beneficiários

1. Pessoas jurídicas que exercem atividade econômica organizada para a produção ou a circulação

de bens ou de serviços com intuito lucrativo, organizadas em conformidade com a lei brasileira e que tenham a sede

de sua administração no Brasil.

2. Cooperativa organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha a sede de sua

administração no Brasil.

3. Associação civil e fundação privada que apresentem finalidade de assistência à saú

organizadas em conformidade com a lei brasileira e que tenham a sede de sua administração no Brasil.

4. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) privad

5. Para fins do FINEP Inovacred B + P, as FINANCIADAS estarão habilitadas se forem de portes I, II

III, conforme classificação estabelecida no Regulamento do Financiamento Reembolsável Descentralizado da Fine

II. Objetivos dos Financiamentos

1. Só poderão ser financiados projetos destinados ao apoio à digitalização e à transformação digit

de empresas no âmbito do Programa Brasil Mais Produtivo.

2. As Empresas atendidas pelo B + P contam com apoio técnico e especializado, conduzido pelo

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Esse apoio busca diagnosticar e implementar soluções

inovadoras que promovam a transformação digital nas empresas. O plano de investimento resultante constitui o

objeto deste apoio, sendo condição suficiente para o enquadramento e financiamento pelo crédito descentrali

da Finep nos termos do artigo 8º do Decreto nº 11.783/2023, de 16 de novembro de 2023.

III. Limite

1. Até R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

IV. Participação da GoiásFomento/FINEP e Ressarcimento de Despesas

1. A participação nos financiamentos concedidos pela GoiásFomento às FINANCIADAS será de a

90% (noventa cento) para os empreendimentos classificados com risco “B” e de até 100% (cem por cento) para

enquadrados com risco “A”, devendo ficar adstrita à relação de itens financiáveis, conforme Manual Operacional

Orientação ao Agente Financeiro do Finep Inovacred B + P.

2. A Poderão ser ressarcidas as despesas realizadas a partir da data da entrada da solicitação de

financiamento pelas FINANCIADAS no AGENTE FINANCEIRO. A comprovação se dará através de registro

documentação do projeto protocolada no AGENTE FINANCEIRO.

V. Encargos Financeiros

1. Sobre o principal da dívida incidirão, pro rata temporis, juros compensatórios compostos pela TR

Taxa Referencial, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescidos pelo:

a) SPREAD FINEP de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano e pelo SPREAD da GoiásFomento de

4,0% (quatro por cento) ao ano.

2. Deverá ser observado todo o disposto na letra “D. ENCARGOS”, do Regulamento do Crédito

Reembolsável Descentralizado da FINEP.

3. Em nenhuma hipótese serão admitidos encargos negativos.

VI. Prazos

1. Caberá à GoiásFomento estabelecer os prazos de carência e amortização dos financiament

concedidos às FINANCIADAS, adequando-os à sua capacidade de pagamento em função do projeto.

2. O somatório do prazo de carência e de amortização concedido pela GoiásFomento às empresas

financiadas será de no máximo 96 (noventa e seis e dois) meses, sendo a carência máxima de 24 (vinte e quatr

meses inclusa no prazo total.

3. A GoiásFomento poderá dispensar ou reduzir o prazo de carência de financiamentos concedid

quando as FINANCIADAS manifestarem interesse neste sentido ou quando o desenvolvimento do produto, processo

ou serviço, objeto dos financiamentos, estiver em estágio avançado para a respectiva comercializaçã

VII. Remuneração da GoiásFomento

1. A GoiásFomento será remunerada em valor equivalente a 4% a.a. sobre o valor do saldo devedor

das empresas financiada

VIII. Itens Financiáveis

1. São considerados como itens financiáveis do projeto aqueles necessários à elaboraçã

implementação e acompanhamento de plano de digitalização realizado no âmbito do Programa Brasil Mais

Produtivo, por meio de consultoria técnica especializada prestada por parceiro estratégico desse Programa, que é o

SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). Para o financiamento à implementação do plano

digitalização, poderão ser apoiados os itens de dispêndio elencados a seguir:

a) Obras Civis e instalações necessárias para a instalação da máquina, equipamento ou sistema;

b) Equipamentos Nacionais e/ou Importados novos;

c) Softwares

d) Treinamentos

e) Serviços de Consultoria

f) Serviços de Terceiros

g) Taxa de acesso a fundos de aval e garantidores.

Obs.: O apoio à consultoria prestada pelo parceiro estratégico, bem como a outras consultorias,

serviços tecnológicos e treinamentos, desde que estejam incluídos no plano de digitalização elaborado pelo parceiro

estratégico, fica limitado a 30% (trinta por cento) do valor total do financiamento, não podendo ser concedid

forma isolada. A elaboração e/ou acompanhamento do plano de digitalização só poderão ser apoiados em conjunto

com o financiamento à implementação do plano de digitalização em s

IX. Desembolsos

1. Para o desembolso da primeira parcela ou parcela única, a empresa financiada dever

a) Comprovar a transcrição do presente contrato em um dos cartórios de registros de títulos e

documentos da sede da FINANCIADA e/ou no registro geral de imóveis, conforme a garantia estabelecida no

contrato;

b) Indicar a conta corrente bancária vinculada à movimentação dos recursos;

c) Apresentar certidão conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União,

emitida pela Receita Federal ou a que vier a substituí-la;

d) Apresentar certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitido pe

Caixa Econômica Federal;

e) Licença Ambiental, se for o caso.

2. Para o desembolso das parcelas subsequentes à primeira, a FINANCIADA deverá apresentar ao

AGENTE FINANCEIRO, os seguintes documentos:

a) Demonstrativo das despesas realizadas com os recursos anteriormente liberados pelo AGENTE

FINANCEIRO;

b) Demonstrativo da utilização de recursos próprios no período, de acordo com o cronograma de

desembolso;

c) Relatório parcial de andamento das atividades físico-financeiras e prestações de contas

projeto, conforme proposta do projeto aprovado pelo Agente Financeiro cujo conteúdo encontra-se no Manual

Operacional e de Orientação aos Agentes Financeiros;

d) Certidão conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida

pela Receita Federal ou a que vier a substitui-la;

e) Apresentar certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitido pe

Caixa Econômica Federal;

f) Licença ambiental, se for o caso.

3. A empresa financiada deverá estar adimplente com a União, seus órgãos e entidades d

Administrações Direta e Indireta, não podendo apresentar apontamentos pertinentes ao Cadastro Nacional de

Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNAI) do Conselho Nacional de Justiça, ao Cadastro

Informativo de Créditos não Quitados (CADIN), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e do Cadastro de empregadores que tenham submetido

trabalhadores a condições análogas às de escravo.

4. GoiásFomento suspenderá os desembolsos dos recursos, mediante comunicação expressa à

FINANCIADA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que a FINANCIADA deverá prestar os esclarecimentos

devidos ou sanar as irregularidades identificadas, se verificad

a) aplicação dos recursos do financiamento em fins diversos do pactuado ou em desacordo c

cronograma de desembolso;

b) inexatidão nas informações prestadas ao AGENTE FINANCEIRO pela FINANCIADA, objetivando a

obtenção do financiamento ou durante a execução do contrato de financiamento;

c) paralisação do projeto.

5. Caso a FINANCIADA não apresente justificativa ou o faça de modo insuficiente, a GoiásFom

procederá ao vencimento antecipado da dívida.

X. Disposições Gerais

1. A GoiásFomento poderá estabelecer taxa de serviços, livremente pactuada com a Financiada no

instrumento contratual, limitada a 2% (dois por cento) do valor total do financiamento.