Competências
Conforme estabelecido no Estatuto Social da GoiásFomento, com vigência a partir de 29 de junho de 2022:
Art. 3º- A GoiásFomento é um instrumento de execução de políticas públicas de desenvolvimento do Estado de Goiás e tem por objetivo estimular os investimentos produtivos, em infraestrutura econômica e social, contribuindo para o crescimento sustentável por meio da prospecção de oportunidades de negócios, geração e manutenção de empregos e renda, modernização das estruturas produtivas, aumento da competividade estadual e redução das desigualdades sociais e regionais.
Art. 4º- A GoiásFomento exercitará suas atividades em estrita observância das disposições deste Estatuto e em estreita colaboração com órgãos governamentais e entidades privadas envolvidas com o processo de desenvolvimento econômico social do Estado de Goiás.
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Art. 16- A GoiásFomento exercerá suas funções e desenvolverá suas atividades em estreita colaboração com os órgãos governamentais e entidades privadas envolvidos com o processo de desenvolvimento do Estado, de forma a harmonizar, compatibilizar e potencializar as respectivas ações.
Parágrafo único- Para os fins previstos neste artigo, fica reservado à GoiásFomento, nos termos da Lei Estadual nº 13.533/99, o exercício exclusivo de:
a)- agente financeiro de fundos de financiamentos e de programas socioeconômicos estaduais;
b)- gestor dos fundos de desenvolvimento instituídos pelo Estado de Goiás, quando a gestão do fundo for atribuída à agente financeiro.
Art. 17- A GoiásFomento promoverá ações de interesse do desenvolvimento do Estado, relacionadas com:
I- realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II- promoção e divulgação, junto a investidores potenciais, de oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;
III- concessão de financiamentos e empréstimos;
IV- participação acionária;
V- prestação de garantias;
VI- prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando a recuperação e viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VII- prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e modernização tecnológica;
VIII- assistência técnica e financeira à micro e pequenas empresas.
§1º- As funções e atividades da GoiásFomento poderão ser executadas de forma direta ou indireta, ficando expressamente autorizada a contratação de serviços e a elaboração de convênios e contratos operacionais com entidades públicas e privadas.
§2º- Fica a GoiásFomento autorizada a operar como mandatária de fundos e instituições financeiras de desenvolvimento, nacionais e internacionais, na concessão de financiamentos e garantias, compartilhando o risco operacional com as entidades mandantes.
Conforme estabelecido no Regimento Interno atual:
Art. 12. A Presidência atua nos assuntos relacionados ao direcionamento estratégico da GoiásFomento visando o cumprimento da função pública em estreita colaboração com órgãos governamentais e entidades privadas visando compatibilizar e potencializar suas respectivas ações para o alcance de seus objetivos.
Art. 13. Compete à Presidência:
Representar a GoiásFomento ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas relações com terceiros.
Coordenar e dirigir o trabalho de todos os setores da GoiásFomento através dos Diretores responsáveis.
Autorizar as despesas de qualquer natureza por meio de proposta da Diretoria interessada, ouvido o
Diretor Administrativo e Financeiro.
Admitir, punir ou dispensar empregado, mediante proposta da Diretoria interessada.
Assinar, conjuntamente com qualquer dos Diretores, os documentos de responsabilidade da GoiásFomento.
Apresentar o relatório anual dos negócios da GoiásFomento ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com as contas da Diretoria.
Acompanhar as atividades das empresas em que a GoiásFomento participe societariamente.
Coordenar as atividades de planejamento, auditoria, gerenciamento de riscos, gerenciamento de processos, secretaria geral, licitações e de comunicação social da GoiásFomento.
Exercer a função de “Diretor para Gerenciamento de Riscos – CRO”, cujas atribuições abrangem:
a) supervisão do desenvolvimento, da implementação e do desempenho da estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo seu aperfeiçoamento.
b) responsabilidade pela adequação, à RAS e aos objetivos estratégicos da instituição, das políticas, dos processos, dos relatórios, dos sistemas e dos modelos utilizados no gerenciamento de riscos, incluindo seu aperfeiçoamento.
c) responsabilidade pela adequada capacitação dos integrantes da Assessoria Técnica de Governança e Gestão de Riscos – ASGER, acerca das políticas, dos processos, dos relatórios, dos sistemas e dos modelos da estrutura de gerenciamento de riscos, mesmo que desenvolvidos por terceiros.
d) subsídio e participação no processo de tomada de decisões estratégicas relacionadas ao gerenciamento de riscos e, quando aplicável, ao gerenciamento de capital, auxiliando o conselho de administração.
Delegar poderes aos demais Diretores.
Art. 48. A Diretoria de Operações, cujo comando é exercido por um Diretor, centraliza as decisões relativas ao acompanhamento de planos, programas e projetos dentro das determinações legais, das diretrizes definidas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração da GoiásFomento.
Art. 49. Compete à Diretoria de Operações:
Dirigir e acompanhar planos, programas e linhas de crédito, com recursos próprios ou através de repasses, inclusive de incentivos fiscais que visem financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás.
Dirigir tecnicamente as ações de atendimento e análise de crédito realizadas pela GoiásFomento, inclusive aquelas em conjunto com outros órgãos governamentais e entidades parceiras.
Acompanhar a execução de convênios e contratos de ordem operacional (atividade fim da GoiásFomento) realizados com entidades privadas ou públicas das esferas federal, estadual ou municipal.
Coordenar escritórios e instalações onde se desenvolvam atividades técnico-operacionais não localizadas na sede da GoiásFomento.
Coordenar as atividades pertinentes aos correspondentes e operações de segundo piso.
Acompanhar os planos, programas e projetos de fomento ao desenvolvimento executados por outras instituições estaduais, bem como aquelas do Governo Federal ou da iniciativa privada, quando sob a forma de convênio ou contrato.
Assinar com o Diretor-Presidente ou seu substituto, os documentos que envolvam assuntos de ordem técnico-operacional da GoiásFomento.
Organizar e dirigir as unidades a si subordinadas.
Art. 86. A Diretoria Administrativa e Financeira, cujo comando é exercido por um Diretor, centraliza as decisões relativas à administração geral e fluxo de recursos financeiros, dentro das determinações legais, das diretrizes definidas pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração da GoiásFomento.
Art. 87. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
Dirigir os serviços gerais, de transporte, almoxarifado, material, arquivo e todas as demais atividades de apoio necessárias ao pleno funcionamento da GoiásFomento.
Supervisionar as atividades financeiras e de negociação e recuperação de crédito da GoiásFomento.
Dirigir as atividades da área de informática.
Administrar os serviços de tesouraria e supervisionar a contabilidade e o levantamento de balanços, balancetes e demais demonstrativos.
Administrar as operações de controle e alienação de bens patrimoniais e de bens não de uso.
Administrar as atividades relacionadas a serviços de pessoal, bem como de segurança e medicina do trabalho.
Dirigir os serviços de emissão/elaboração de notas e cédulas de crédito de linhas próprias e de repasse.
Instaurar e julgar processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, conforme previsto na Lei Estadual nº 18.672/2014.
As competências das demais unidades constam no Regimento Interno.
