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Legislação Aplicável

Estatuto Social

Regimento Interno

Legislação

Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Fomento de Goiás S/A, sob forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com controle acionário do Estado de Goiás, facultada a participação societária da União, dos municípios goianos e de acionistas estatais e privados (Art. 1º).

Introduz alterações e acréscimos no art. 1º do – Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000 (Art. 1º). (Refere-se à transferência de créditos para Agência de Fomento de Goiás S/A). Estatuto Social publicado no Diário Oficial nº 18.470, de 20 de julho de 2000.

A Agência de Fomento de Goiás S/A tem sua estrutura composta por 01 (uma) Assembléia Geral; 01 (um) Conselho de Administração; 01 (um) Conselho Fiscal e 01 (uma) Diretoria Executiva (Art.17).

A Assembléia Geral é presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Presidente da GOIÁSFOMENTO (§ 3º, art. 18).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências objetivando a extinção da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos da Agência de Fomento de Goiás S/A, bem como das unidades complementares dela integrantes (alínea “b”, inc. III, art. 6º).

  • Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
  • Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000 – Dispõe sobre a transferência de créditos e de bens móveis para a AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências.

Transfere para a Agência de Fomento de Goiás S/A os créditos administrativos e os resultantes das ações judiciais. (Art. 1º, com redação dada pelo Decreto nº 5.839, de 03 de outubro de 2003).

Que altera a estrutura organizacional da Agência de Fomento de Goiás S/A.

  • Resolução nº 010 de 23 de março de 2022 – Dispõe sobre transferência da Gerência de Recuperação de Ativos – GERAT e da Gerência de Cobrança Extrajudicial – GECEX, para Diretoria Administrativa e Financeira – DIRAF.